A Lei das Apostas tem como objetivo principal regular as atividades de apostas esportivas no Brasil, tanto online quanto offline, ⚽️ visando a proteção dos interesses dos consumidores, a prevenção da lavagem de dinheiro e o combate à manipulação de resultados ⚽️ esportivos. Além disso, a lei também estabelece diretrizes para a fiscalização e o controle dessas atividades, bem como mecanismos de ⚽️ luta contra a dependência de jogos de azar.
Entre as principais mudanças trazidas pela Lei das Apostas, destacam-se:
* A criação de ⚽️ um órgão regulador do mercado de apostas esportivas no Brasil, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE);
* A obrigatoriedade de ⚽️ que as operadoras de apostas estejam devidamente credenciadas e fiscalizadas;
* A implementação de medidas de proteção aos jogadores, como limites ⚽️ de depósito e mecanismos de autoexclusão;