A lei permite a exploração de apostas 💯 em quota fixa em eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda.
Algumas das principais casas/sites de apostas legalizadas no Brasil são Bet365, Betano, Betfair, Esportes da Sorte, 💯 Sportingbet, Sportsbet io e Parimatch.