**Resumo do Artigo**
O artigo aborda a regulamentação das apostas esportivas online no Brasil, por meio da Lei 14.790/2024. Ele destaca 📉 as novas regras que entraram em apostas esportivas vigor em apostas esportivas 3 de janeiro de 2024, incluindo tributação, licenciamento e requisitos 📉 para empresas e apostadores. O artigo também explica como declarar os ganhos com apostas esportivas no Imposto de Renda.
**Comentário**
A regulamentação 📉 das apostas esportivas no Brasil é uma medida positiva que traz vários benefícios:
* **Segurança Jurídica:** Estabelece um arcabouço legal claro 📉 para empresas e apostadores, fornecendo orientação e proteção.